Estrutura

Nos termos do artigo 4 do Decreto no 94/2019, de 31 de Dezembro, o Secretariado Técnico da Assembleia Provincial tem a seguinte estrutura:

  • Direcção
  • Departamento de Assistência Técnica e Formação;
  • Departamento de Assistência Jurídica;
  • Departamento de Administração e Finanças;
  • Repartição de Relações Públicas

Direcção

Nos termos do artigo 5 do Decreto no 94/2019, de 31 de Dezembro, o Secretariado Técnico da Assembleia Provincial é dirigido por um Director nomeado pelo Presidente da Assembleia Provincial.

Departamento de Assistência Técnica e Formação

  1. Nos termos do artigo 7 do Decreto no 94/2019, de 31 de Dezembro, são funções do Departamento de Assistência Técnica e Formação:
  • Prestar informação e documentação para os membros;
  • Secretariar as sessões do plenário, as reuniões da Mesa e das comissões de trabalho da Assembleia Provincial;
  • Publicar e publicitar as deliberações a Assembleia Provincial;
  • Preparar as visitas dos titulares e dos membros da Assembleia Provincial;
  • Assegurar a implementação das deliberações e recomendações da Assembleia Provincial;
  • Elaborar periodicamente informação política e sócio-económica da Província;
  • Organizar, inventariar e conservar o acervo documental da Assembleia Provincial;
  • Organizar o arquivo e a biblioteca da Assembleia Provincial;
  • Analisar e emitir parecer sobre os relatórios de actividades e informações dos órgãos executivos;
  • Preparar as acções de capacitação e de formação para os membros da Assembleia Provincial.
  1. O Secretário da Assembleia Provincial é o responsável pelas actividades inerentes ao secretariado do plenário, mesa e comissões de trabalho da Assembleia Provincial.

Departamento de Assistência Jurídica

Nos termos do artigo 8 do Decreto no 94/2019, de 31 de Dezembro, são funções do Departamento de Assistência Jurídica:

  • Prestar assistência jurídica à Assembleia Provincial;
  • Organizar os processos relativos à actividade regulamentar e deliberativa da Assembleia Provincial;
  • Garantir a legalidade das posturas, resoluções, moções e deliberações da Assembleia Provincial;
  • Prepara os textos deliberativos da Assembleia Provincial;
  • Organizar e gerir o acervo legislativo.

Departamento de Administração e Finanças

Nos termos do artigo 9 do Decreto no 94/2019, de 31 de Dezembro, são funções do Departamento de Administração e Finanças:

  • Gerir os recursos humanos do Secretariado;
  • Zelar pela implementação e aplicação do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
  • Elaborar e executar o orçamento da Assembleia Provincial e do Secretariado Técnico;
  • Proceder à gestão de recursos materiais e financeiros;
  • Elaborar relatórios periódicos sobre a execução dos orçamentos;
  • Zelar pela observância das normas de execução do orçamento de funcionamento e de investimento;
  • Elaborar e organizar os processos de prestação de contas sobre a execução do orçamento;
  • Preparar o balanço anual sobre a execução do orçamento da Assembleia Provincial;
  • Garantir o registo, distribuição e conservação dos bens adquiridos pela Assembleia Provincial;
  • Emitir parecer sobre o processo de abate de equipamentos e outros bens patrimoniais da Assembleia provincial;
  • Controlar o atendimento dos pedidos de execução de manutenção e serviços de assistência técnica dos bens móveis e imóveis.

Repartição de Relações Públicas

Nos termos do artigo 10 do Decreto no 94/2019, de 31 de Dezembro, são funções da Repartição de Relações Públicas:
  • Garantir o relacionamento da Assembleia Provincial com os órgãos de comunicação social e como o cidadão;
  • Promover a divulgação das actividades da Assembleia Provincial;
  • Assegurar a realização de actividades protocolares da Assembleia Provincial.
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